Supremo Tribunal Federal

RCL 16.950

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 01/12/2015
Data de publicação: 18/12/2015

STF – RCL 16.950, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 01/12/2015, p. 18/12/2015

Ementa

EMENTA: RECLAMAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 3.819/MG. DEFENSORIA PÚBLICA DE MINAS GERAIS. EXONERAÇÃO DOS SERVIDORES INTEGRANTES DOS QUADROS DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL SEM A NECESSÁRIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO ESPECÍFICO PARA O CARGO. DECISÃO PELA QUAL DETERMINADA A REINTEGRAÇÃO DOS SERVIDORES. IMPOSSIBILILIDADE. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. (Rcl 16950, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 01-12-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-255 DIVULG 17-12-2015 PUBLIC 18-12-2015)

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