Supremo Tribunal Federal

ARE 917.886

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 01/12/2015
Data de publicação: 18/12/2015

STF – ARE 917.886, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 01/12/2015, p. 18/12/2015

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, DAS PROVAS E DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS NS. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 917886 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 01-12-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-255 DIVULG 17-12-2015 PUBLIC 18-12-2015)

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