Supremo Tribunal Federal
STF – HC 102.718, Rel. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 06/09/2011, p. 26/10/2011
Encontradas por similaridade semântica das ementas.
Primeira Turma · Rel. Marco Aurélio · j. 24/04/2012
EMENTA: LEIS – TÓXICOS – CRITÉRIO UNITÁRIO. Descabe mesclar leis, chegando-se a um terceiro sistema normativo. A causa de diminuição da pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06 não pode ser observada em situação jurídica regida pela Lei nº 6.368/76. (HC 103831, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 24-04-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-112 DIVULG 08-06-2012 PUBLIC 11-06-2012)
Primeira Turma · Rel. Ricardo Lewandowski · j. 17/08/2010
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CRIME COMETIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 6.368/1976. APLICAÇÃO RETROATIVA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. COMBINAÇÃO DE LEIS. INADIMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. I - É inadmissível a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 à pena relativa à condenação por crime cometido na vigência da Lei 6.368/1976. Precedentes. II - Não é possível a conjugaçã…
Primeira Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 27/04/2010
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONTROVÉRSIA REFERENTE À APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 AOS CRIMES COMETIDOS NA VIGÊNCIA DA LEI 6.368/76. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO COM BASE NA QUANTIDADE DE DROGA E APREENSÃO DE OBJETOS RELACIONADOS AO TRÁFICO: POSSIBILIDADE. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. O entendimento deste Supremo Tribunal é no sentido de que não é possível aplica…
Primeira Turma · Rel. Ricardo Lewandowski · j. 17/08/2010
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CRIME COMETIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 6.368/1976. APLICAÇÃO RETROATIVA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. COMBINAÇÃO DE LEIS. INADIMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO DE CUMPRIMENTO DA PENA. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AO PACIENTE. ORDEM DENEGADA. I - É inadmissível a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da …
Primeira Turma · Rel. Marco Aurélio · j. 18/10/2011
EMENTA: CONCURSO DE CRIMES – TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – NATUREZA. Os tipos dos artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006 são autônomos, tal como ocorre em se tratando de outros crimes e o disposto no artigo 288 do Código Penal. TRÁFICO DE ENTORPECENTES – CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA – § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/20006 – AFASTAMENTO. Uma vez configurada a associação para o tráfico, não se abre, ante a integração a grupo criminoso, campo propício p…
Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.