Supremo Tribunal Federal

ARE 646.545

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 06/09/2011
Data de publicação: 26/10/2011

STF – ARE 646.545, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 06/09/2011, p. 26/10/2011

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 2. DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE QUE NÃO SE CONFUNDE COM PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INCOMPLETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 646545 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 06-09-2011, DJe-206 DIVULG 25-10-2011 PUBLIC 26-10-2011 EMENT VOL-02615-01 PP-00149)

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