Supremo Tribunal Federal

ARE 931.483

Relator(a): Edson Fachin
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 15/12/2015
Data de publicação: 12/02/2016

STF – ARE 931.483, Rel. Edson Fachin, Primeira Turma, j. 15/12/2015, p. 12/02/2016

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 284. 1. É deficiente a fundamentação do agravo regimental cujas razões não atacam os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 284 do STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 931483 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 15-12-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-025 DIVULG 11-02-2016 PUBLIC 12-02-2016)

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