Supremo Tribunal Federal

RE 420.662

Relator(a): Ayres Britto
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 06/09/2011
Data de publicação: 26/10/2011

STF – RE 420.662, Rel. Ayres Britto, Segunda Turma, j. 06/09/2011, p. 26/10/2011

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DA TABELA DO IMPOSTO DE RENDA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 388.312, redatora para o acórdão a ministra Cármen Lúcia, decidiu que o Poder Judiciário não pode substituir o Legislativo na correção da tabela do Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF. 2. Agravo regimental desprovido. (RE 420662 AgR, Relator(a): AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 06-09-2011, DJe-206 DIVULG 25-10-2011 PUBLIC 26-10-2011 EMENT VOL-02615-01 PP-00084)

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