Supremo Tribunal Federal

RE 889.730

Relator(a): Luiz Fux
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 15/12/2015
Data de publicação: 15/02/2016

STF – RE 889.730, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 15/12/2015, p. 15/02/2016

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. CONTROVÉRSIA ACERCA DA NATUREZA DOS DIREITOS DEMANDADOS, SE INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS OU HETEROGÊNEOS. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO STF NO ARE 907.209. TEMA Nº 861. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (RE 889730 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 15-12-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-027 DIVULG 12-02-2016 PUBLIC 15-02-2016)

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