Supremo Tribunal Federal

MS 30.744

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 06/09/2011
Data de publicação: 22/09/2011

STF – MS 30.744, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 06/09/2011, p. 22/09/2011

Ementa

EMENTA: Embargos de declaração em mandado de segurança. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Concurso público. 4. Não compete ao Poder Judiciário, no controle da legalidade, substituir a banca examinadora para avaliar as respostas dadas pelos candidatos e as notas a elas atribuídas. 5. Precedentes do STF. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (MS 30744 ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 06-09-2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-182 DIVULG 21-09-2011 PUBLIC 22-09-2011)

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EMENTA: Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Concurso público. 3. Não compete ao Poder Judiciário, no controle da legalidade, substituir a banca examinadora para avaliar as respostas dadas pelos candidatos e as notas a elas atribuídas. 4. Quesito não previsto no edital, mas mencionado na prova discursiva. Desconsideração por ocasião da correção. Ausência de prejuízo. 5. Inexistência de direito líquido e certo. 6. Precedentes do STF. 7. Agravo regimental a que se nega…

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