ACO 2.379

EMENTA: Agravo regimental em Ação Cível Originária. 2. Ação de rito comum ordinário visando à anulação de ato do Conselho Nacional de Justiça, que incluiu a serventia extrajudicial ocupada pela parte demandante no rol das serventias extrajudiciais declaradas vagas. 3. Incompetência originária do Supremo Tribunal Federal. 4. Interpretação restritiva atribuída ao art. 102, I, “r”, da CF de 1988. 5. Precedentes da Corte. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (ACO 2379 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 15-12-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-023 DIVULG 05-02-2016 PUBLIC 10-02-2016)