Supremo Tribunal Federal

RE 813.095

Relator(a): Luiz Fux
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 15/12/2015
Data de publicação: 17/02/2016

STF – RE 813.095, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 15/12/2015, p. 17/02/2016

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENSÃO DE SEGUNDO-SARGENTO PARA SEGUNDO-TENENTE. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 283/STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (RE 813095 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 15-12-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-029 DIVULG 16-02-2016 PUBLIC 17-02-2016)

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