Supremo Tribunal Federal

ARE 909.496

Relator(a): Luiz Fux
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 15/12/2015
Data de publicação: 16/02/2016

STF – ARE 909.496, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 15/12/2015, p. 16/02/2016

Ementa

EMENTA: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. CONTRATO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. MIGRAÇÃO ENTRE PLANOS DE BENEFÍCIOS. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 454 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (ARE 909496 AgR-segundo, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 15-12-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-028 DIVULG 15-02-2016 PUBLIC 16-02-2016)

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