Supremo Tribunal Federal

ARE 919.159

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 17/12/2015
Data de publicação: 04/03/2016

STF – ARE 919.159, Rel. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 17/12/2015, p. 04/03/2016

Ementa

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Uso de algemas. Dano moral. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. As instâncias ordinárias concluíram, com base nos fatos e nas provas dos autos, que não foi demonstrada a existência de dano moral indenizável. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas da causa. Incidência da Súmula nº 279/STF. 3. Agravo regimental não provido. (ARE 919159 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 17-12-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-041 DIVULG 03-03-2016 PUBLIC 04-03-2016)

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