Supremo Tribunal Federal

RMS 32.817

Relator(a): Teori Zavascki
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 26/08/2016
Data de publicação: 13/09/2016

STF – RMS 32.817, Rel. Teori Zavascki, Segunda Turma, j. 26/08/2016, p. 13/09/2016

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. CASO “PROPINODUTO”. VARIAÇÃO PATRIMONIAL SIGNIFICATIVA SEM ORIGEM LÍCITA COMPROVADA. DEPÓSITOS EM CONTAS BANCÁRIAS NO EXTERIOR. DEMISSÃO FUNDADA NO ART. 132, IV, DA LEI 8.112/1990 (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA). LEGALIDADE. DESPROPORCIONALIDADE DA PENA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RMS 32817 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 26-08-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-195 DIVULG 12-09-2016 PUBLIC 13-09-2016)

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