ARE 770.253

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. As razões recursais não guardam pertinência com a fundamentação do acórdão impugnado, que, portanto, permanece incólume. Enquanto, nos embargos declaratórios, reitera-se a pretensão de conhecimento e provimento de recurso extraordinário inadmitido desde a origem, dentre outros motivos, por ausência de repercussão geral já reconhecida pelo STF; o acórdão embargado amparou-se na jurisprudência no sentido de não serem cabíveis embargos de divergência contra decisão que não adentra no mérito da causa e sem que haja demonstração analítica do dissídio jurisprudencial. 2. Não há, ademais, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido. 3. Rejeição dos embargos de declaração. (ARE 770253 AgR-ED-EDv-AgR-ED, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 18-12-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-032 DIVULG 19-02-2016 PUBLIC 22-02-2016)