Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 194.191

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 22/08/2023
Data de publicação: 24/10/2023

STF – AG.REG. NO HABEAS CORPUS 194.191, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 22/08/2023, p. 24/10/2023

Ementa

EMENTA: APURAÇÃO PENAL. CONTROVÉRSIA SOBRE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. CRIME PREVISTO NO ART. 350 DO CÓDIGO ELEITORAL. DOAÇÕES PARTIDÁRIAS SUPOSTAMENTE DESTINADAS A AGENTES PÚBLICOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ELEITORAL. RECONHECIMENTO. NULIDADE DOS ATOS JUDICIAIS. AGRAVO PROVIDO. (HC 194191 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 22-08-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-10-2023 PUBLIC 24-10-2023)

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