RE 210.029

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NOTAS TAQUIGRÁFICAS. CANCELAMENTO. ART. 133 DO RISTF. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE CONTAGEM EQUIVOCADA DO RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I – As notas taquigráficas referentes a votos e apartes podem ser canceladas sem que gere vício (art. 133 do RISTF; AP 470/EDj sétimos e décimos terceiros, Dje 10.10.13). II – Inexistência de erro na contagem do resultado final do julgado. O voto do então Relator proveu o recurso extraordinário de maneira ampla e sem ressalvas. III – Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão. IV – Embargos de declaração rejeitados. (RE 210029 ED, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 18-12-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-032 DIVULG 19-02-2016 PUBLIC 22-02-2016)