Supremo Tribunal Federal

RE 588.253

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 02/02/2016
Data de publicação: 30/04/2010

STF – RE 588.253, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 02/02/2016, p. 30/04/2010

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIA. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 588253 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 06-04-2010, DJe-076 DIVULG 29-04-2010 PUBLIC 30-04-2010 EMENT VOL-02399-09 PP-01878 LEXSTF v. 32, n. 377, 2010, p. 230-234)

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