Supremo Tribunal Federal

RE 582.771

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 06/09/2011
Data de publicação: 27/09/2011

STF – RE 582.771, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 06/09/2011, p. 27/09/2011

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Inspetor do Café. Reenquadramento para o cargo de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional. 3. Necessária análise de legislação infraconstitucional. Providência vedada no âmbito do recurso extraordinário. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 582771 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 06-09-2011, DJe-185 DIVULG 26-09-2011 PUBLIC 27-09-2011 EMENT VOL-02595-01 PP-00162)

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