RCL 21.507

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO. ALEGADO DIREITO A ESCOLHA DA LOTAÇÃO. RE 607.590. 1. No RE 607.590, o STF, por força da Resolução TSE nº 21.832/2004, excepcionalmente reconheceu o direito dos reclamantes, integrantes de cadastro de reserva de concurso público para ingresso nos quadros do TRE/PR, o direito a nomeação, devido à criação de cargos durante o prazo de validade do certame. 2. Escapa à eficácia do referido julgado o pleito de escolha da lotação conforme as vagas existentes à época em que os reclamantes deveriam ter sido nomeados. 3. Agravo regimental desprovido. (Rcl 21507 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 02-02-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-034 DIVULG 23-02-2016 PUBLIC 24-02-2016)