Supremo Tribunal Federal

RCL 20.583

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 02/02/2016
Data de publicação: 25/02/2016

STF – RCL 20.583, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 02/02/2016, p. 25/02/2016

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA INDEFERIDA POR AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 33 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (Rcl 20583 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 02-02-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-035 DIVULG 24-02-2016 PUBLIC 25-02-2016)

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