Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 59.952

Relator(a): LUIZ FUX
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 22/08/2023
Data de publicação: 31/08/2023

STF – AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 59.952, Rel. LUIZ FUX, Primeira Turma, j. 22/08/2023, p. 31/08/2023

Ementa

Ementa: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. DESCABIMENTO. OCORRÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. ARTIGO 988, PARÁGRAFO 5º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 734 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Rcl 59952 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 22-08-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 30-08-2023 PUBLIC 31-08-2023)

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