AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 53.779

EMENTA: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. DESCABIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO DE ORIGEM ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO. SÚMULA 734. CPC, ART. 988, § 5º, I. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO QUE DECORRE DO MANIFESTO DESCABIMENTO DO RECURSO MANEJADO. AGRAVO DESPROVIDO. (Rcl 53779 ED-AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 03-11-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-228 DIVULG 11-11-2022 PUBLIC 14-11-2022)