Supremo Tribunal Federal

RE 587.371

Relator(a): Ayres Britto
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 08/09/2011
Data de publicação: 02/05/2012

STF – RE 587.371, Rel. Ayres Britto, Tribunal Pleno, j. 08/09/2011, p. 02/05/2012

Ementa

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MAGISTRADOS. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA EM PERÍODO ANTERIOR AO INGRESSO NA MAGISTRATURA. INCORPORAÇÃO DE “QUINTOS”. PRESENÇA DA REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL DISCUTIDA. Possui repercussão geral a questão constitucional alusiva à possibilidade de incorporação de “quintos” por magistrados em decorrência do exercício de função comissionada anteriormente ao ingresso na magistratura. (RE 587371 RG, Relator(a): AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 08-09-2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 30-04-2012 PUBLIC 02-05-2012)

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