RE 563.571

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. MAGISTRATURA. AGRAVO REGIMENTAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL PREQUESTIONADA. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL PROCLAMADA PELO PLENÁRIO DO STF. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM. ART. 543-B DO CPC. JULGAMENTO CONJUNTO COM O RE 563.571-ED-SEGUNDOS/DF. Tese constitucional levada ao conhecimento do Tribunal de origem no momento processual oportuno, a atender o requisito do prequestionamento (Súmula 282/STF). O Plenário do Supremo Tribunal Federal já proclamou a existência da repercussão geral da questão relativa à incorporação de quintos por exercício de função comissionada anteriormente ao ingresso na magistratura. Incidência do art. 328 do RISTF e aplicação do art. 543-B do CPC. Devolução dos autos à Corte de origem. Agravo regimental conhecido e não provido. (RE 563571 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 29-05-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-123 DIVULG 22-06-2012 PUBLIC 25-06-2012)