Supremo Tribunal Federal

ARE 939.101

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 16/02/2016
Data de publicação: 03/03/2016

STF – ARE 939.101, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 16/02/2016, p. 03/03/2016

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. FRAUDE À EXECUÇÃO. CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. ALEGADA AFRONTA À COISA JULGADA. LIMITES OBJETIVOS. PRÉVIA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 939101 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 16-02-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 02-03-2016 PUBLIC 03-03-2016)

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