HC 129.013

EMENTA: E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA QUE MANTÉM O DECRETO PRISIONAL, APOIANDO-SE, PARA TANTO, NOS MESMOS FUNDAMENTOS ANTERIORMENTE INVOCADOS PARA ORDENAR A PRISÃO PREVENTIVA DO RÉU – INEXISTÊNCIA, NO PONTO, DE NOVAÇÃO DO TÍTULO JURÍDICO LEGITIMADOR DA PRISÃO CAUTELAR – INOCORRÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE DO “WRIT” CONSTITUCIONAL – DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE RECONHECE, NO ENTANTO, A EXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO DO TÍTULO JURÍDICO, VINDO A JULGAR PREJUDICADO, EM CONSEQUÊNCIA, O “HABEAS CORPUS” LÁ IMPETRADO – ACÓRDÃO QUE CONTRARIA A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA NO ÂMBITO DA COLENDA SEGUNDA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – INVALIDAÇÃO DO JULGAMENTO PROFERIDO PELO STJ – PRECEDENTES – PEDIDO DEFERIDO EM PARTE. (HC 129013, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 23-02-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-050 DIVULG 16-03-2016 PUBLIC 17-03-2016)