Supremo Tribunal Federal

INQ 3.305

Relator(a): Roberto Barroso
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 23/02/2016
Data de publicação: 01/07/2016

STF – INQ 3.305, Rel. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 23/02/2016, p. 01/07/2016

Ementa

EMENTA: Direito Processual Penal. Inquérito. Prova emprestada. 1. É assente na jurisprudência desta Corte a admissibilidade, em procedimentos administrativos ou civis, de prova emprestada produzida em processo penal, mesmo que sigilosos os procedimentos criminais. 2. Agravo regimental provido. (Inq 3305 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 23-02-2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-137 DIVULG 30-06-2016 PUBLIC 01-07-2016)

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