Supremo Tribunal Federal

RE 511.254

Relator(a): Teori Zavascki
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 23/02/2016
Data de publicação: 08/03/2016

STF – RE 511.254, Rel. Teori Zavascki, Segunda Turma, j. 23/02/2016, p. 08/03/2016

Ementa

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. VEDAÇÃO. SÚMULA 279/STF. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DO MEIO AMBIENTE. LEGITIMIDADE DA ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE INVASÃO ÀS COMPETÊNCIAS DO PODER EXECUTIVO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RE 511254 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 23-02-2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-043 DIVULG 07-03-2016 PUBLIC 08-03-2016)

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