Supremo Tribunal Federal
STF – ARE 949.453, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 05/04/2016, p. 05/05/2016
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Primeira Turma · Rel. Luiz Fux · j. 26/04/2016
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO E DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ARTIGOS 155, § 4º, II E IV, E 168 DO CÓDIGO PENAL. APELO EXTREMO INTEMPESTIVO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (ARE 891009 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 26-04-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-103 DIVULG 19-05-2016 PUBLIC 20-05-2016)
Tribunal Pleno · Rel. Rosa Weber · j. 09/05/2023
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. AUMENTO DE PENA PREVISTO NO § 1º DO ART. 155 DO CÓDIGO PENAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA LEI MAIOR NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, II, DA CARTA MAGNA. LEGALIDADE. SÚMULA Nº 636/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos con…
Primeira Turma · Rel. Luiz Fux · j. 20/04/2017
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. ARTIGO 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO HABEAS CORPUS IMPETRADO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. PLEITO PELA ANULAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. FALTA DE PROVAS. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ATUAÇÃO EX OFFICIO DO STF INVIÁVEL. INAD…
Tribunal Pleno · Rel. Luís Roberto Barroso · j. 30/09/2024
EMENTA: Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Furto qualificado. Legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que deu parcial provimento a recurso. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de deci…
Primeira Turma · Rel. Luiz Fux · j. 26/08/2016
EMENTA: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. ARTIGO 171 DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (VIGENTE À ÉPOCA DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO) E ARTIGO 327, § 1º, DO RISTF. AGRAVO DESPROVIDO. (ARE 845343 AgR-segundo, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 26-08-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-200 DIVULG 19…
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