Supremo Tribunal Federal

ARE 753.809

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 23/02/2016
Data de publicação: 09/03/2016

STF – ARE 753.809, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 23/02/2016, p. 09/03/2016

Ementa

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Responsabilidade civil do Estado. Coisa julgada. Prescrição da pretensão indenizatória. 3. Matéria debatida pelo tribunal de origem restringe-se ao âmbito infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Súmula 280 do STF. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 753809 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 23-02-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-044 DIVULG 08-03-2016 PUBLIC 09-03-2016)

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