Supremo Tribunal Federal

RCL 21.321

Relator(a): Edson Fachin
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 23/02/2016
Data de publicação: 14/03/2016

STF – RCL 21.321, Rel. Edson Fachin, Primeira Turma, j. 23/02/2016, p. 14/03/2016

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. SÚMULA 734 DO STF. NÃO CABIMENTO DE RECLAMAÇÃO. DECISÃO PARADIGMA PROFERIDA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE EFEITO VINCULANTE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Reclamação que ataca decisão em processo já transitado em julgado esbarra no óbice da Súmula 734/STF. 2. Não cabe utilizar-se da reclamação quando o acórdão paradigma foi proferido em sede de recurso extraordinário, dado que a decisão não tem efeito vinculante. Precedentes do STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 21321 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 23-02-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-047 DIVULG 11-03-2016 PUBLIC 14-03-2016)

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