Supremo Tribunal Federal

RE 659.402

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 23/02/2016
Data de publicação: 08/03/2016

STF – RE 659.402, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 23/02/2016, p. 08/03/2016

Ementa

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Contribuição sindical. Servidor público aposentado. Recolhimento. Não obrigatoriedade. 3. Jurisprudência pacífica desta Corte. RE 684.906 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 659402 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 23-02-2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-043 DIVULG 07-03-2016 PUBLIC 08-03-2016)

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