Supremo Tribunal Federal

ARE 915.194

Relator(a): Luiz Fux
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 23/02/2016
Data de publicação: 15/03/2016

STF – ARE 915.194, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 23/02/2016, p. 15/03/2016

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO DE BENS. NÃO CONTRIBUINTE. INCIDÊNCIA APÓS EC Nº 33/2001. CONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (ARE 915194 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 23-02-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-048 DIVULG 14-03-2016 PUBLIC 15-03-2016)

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