AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.430.984

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. DECISÃO FUNDAMENTADA: INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO INC. IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ATOS NORMATIVOS DO PODER EXECUTIVO. SUSTAÇÃO DOS EFEITOS POR DECRETO LEGISLATIVO ESTADUAL. AMPLIAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA PARA SUSTAR ATOS DO PODER EXECUTIVO: IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. CONFLITO DE LEGALIDADE. NECESSÁRIO REEXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL: SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (RE 1430984 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 28-08-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 30-08-2023 PUBLIC 31-08-2023)