AI 830.060

EMENTA: E M E N T A: RECURSO DE AGRAVO – CUMULATIVA INTERPOSIÇÃO DE DOIS (02) RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO, FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS – INADMISSIBILIDADE – OFENSA AO POSTULADO DA SINGULARIDADE DOS RECURSOS – NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO – EXAME DO PRIMEIRO RECURSO – REPERCUSSÃO GERAL – RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – UTILIZAÇÃO DESSA ESPÉCIE RECURSAL CONTRA DECISÃO QUE, EMANADA DE TRIBUNAL DE JURISDIÇÃO INFERIOR, FAZ INCIDIR, NO CASO, A DISCIPLINA FUNDADA NOS §§ 2º E 3º DO ART. 543-B DO CPC – INADMISSIBILIDADE – PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (AI 830060 AgR-segundo, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 01-03-2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-057 DIVULG 29-03-2016 PUBLIC 30-03-2016)