Supremo Tribunal Federal

RE 891.965

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 01/03/2016
Data de publicação: 18/03/2016

STF – RE 891.965, Rel. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 01/03/2016, p. 18/03/2016

Ementa

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Adicional de periculosidade. Base de cálculo. Agentes penitenciários. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280/STF. 2. Agravo regimental não provido. (RE 891965 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 01-03-2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-051 DIVULG 17-03-2016 PUBLIC 18-03-2016)

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