Supremo Tribunal Federal

ARE 836.734

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 01/03/2016
Data de publicação: 18/03/2016

STF – ARE 836.734, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 01/03/2016, p. 18/03/2016

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Processual Civil e Tributário. 3. Diligência fiscal para obtenção de provas. Alegação de violação ao art. 5º, XI e LVI, da Constituição Federal. Impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório. Súmula 279. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 836734 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 01-03-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-051 DIVULG 17-03-2016 PUBLIC 18-03-2016)

Consultar o inteiro teor no portal do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

ARE 869.545

Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 05/05/2015

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo 2. Processo administrativo tributário. Ausência de intimação. Reexame de fatos e provas. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. 3. Afronta ao princípio do devido processo legal, se dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, traduz ofensa reflexa à Constituição Federal. ARE-RG 748.371, Tema 660. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 869545 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segun…

Ver ementa completa →

ARE 1.151.436

Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 05/04/2019

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Crimes contra a ordem tributária. 3. Alegada fragilidade das provas que lastrearam a condenação. Autoria e materialidade. Revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 279 desta Corte. 4 Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental desprovido. (ARE 1151436 AgR-segundo, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 05-04-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJ…

Ver ementa completa →

ARE 855.617

Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 17/03/2015

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. Sucessão. Obrigação Tributária. 3. In casu, o Tribunal de origem decidiu com base no acervo fático-probatório dos autos. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 855617 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 17-03-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-063 DIV…

Ver ementa completa →

ARE 1.497.230

Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 19/03/2025

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Crime contra a ordem tributária. Nulidade de provas. Fiscalização da receita estadual. Suposta violação de domicílio. Alegada afronta a preceitos da Constituição Federal. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula nº 279 do STF. Precedentes. Regimental não provido. 1. As alegadas contrariedades à Constituição Federal reclamam o reexame aprofundado do contexto fático-probatório dos autos, o qual é …

Ver ementa completa →

ARE 760.084

Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 26/08/2016

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Tributário. 3. Apreensão de mercadoria. Lei estadual 12.670/96 e Decreto 24.569/97. Atualização cadastral da empresa na Secretaria de Fazenda estadual. 4. Decisão proferida no acórdão recorrido com base nas provas e em normas infraconstitucionais. Súmulas 279 e 280. 5. Ofensa indireta à Constituição Federal. 6. Precedentes. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 760084 AgR, Relator(a): GILMAR MEND…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas