Supremo Tribunal Federal

ADI 1.087

Relator(a): Edson Fachin
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 03/03/2016
Data de publicação: 21/03/2016

STF – ADI 1.087, Rel. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 03/03/2016, p. 21/03/2016

Ementa

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO. ESTATUTO DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. EXIGÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos da jurisprudência recém delineada nesta Corte, não ofende a Constituição Federal a previsão, na Carta estadual, da regência, quanto ao estatuto dos militares, mediante lei complementar. 2. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. (ADI 1087, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 03-03-2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-052 DIVULG 18-03-2016 PUBLIC 21-03-2016)

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