ADPF 317

EMENTA: E M E N T A: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL AJUIZADA POR GOVERNADOR DE ESTADO – DECISÃO QUE NÃO A ADMITE, POR INCABÍVEL – RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELO ESTADO-MEMBRO – INVIABILIDADE – ILEGITIMIDADE RECURSAL, EM SEDE DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO, DESSA PESSOA POLÍTICA – PRECEDENTES – POSSIBILIDADE, EM TAL HIPÓTESE, DE O RELATOR DA CAUSA EXERCER, EM ATO SINGULAR, O CONTROLE DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DAS ESPÉCIES RECURSAIS – COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA DELEGADA, EM SEDE REGIMENTAL, PELA SUPREMA CORTE (RISTF, ART. 21, § 1º, NA REDAÇÃO DADA PELA ER Nº 21/2007) – INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO POSTULADO DA COLEGIALIDADE – PRECEDENTES – DECISÃO QUE, PROFERIDA MONOCRATICAMENTE, NÃO CONHECE DO RECURSO DE AGRAVO DO ESTADO, POR MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL – RECURSO DE AGRAVO CONTRA ESSA DECISÃO, DEDUZIDO PELO GOVERNADOR DE ESTADO – INTERPOSIÇÃO TARDIA, POIS, PARA REVESTIR-SE DE EFICÁCIA CONVALIDADORA, DEVERIA TER SIDO REALIZADA DENTRO DO PRAZO RECURSAL (LEI Nº 9.882/99, ART. 4º, § 2º) – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL DO ESTADO- -MEMBRO EM SEDE DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO – O Estado-membro não dispõe de legitimidade para interpor recurso em sede de controle normativo abstrato, ainda que a arguição de descumprimento tenha sido ajuizada pelo respectivo Governador, a quem assiste a prerrogativa legal de recorrer contra as decisões proferidas pelo Relator da causa (Lei nº 9.882/99, art. 4º, § 2º) ou, excepcionalmente, contra aquelas emanadas do próprio Plenário do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. (ADPF 317 AgR-AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 03-03-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-117 DIVULG 07-06-2016 PUBLIC 08-06-2016)