AR 1.473

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDORES PÚBLICOS. ADICIONAL DE MAGISTÉRIO. LEIS 444/85 E 645/89. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Os argumentos trazidos pela agravante não são aptos a infirmar a jurisprudência consolidada desta Corte, no sentido da impossibilidade de extensão da vantagem denominada adicional de magistério, regulada pelas Leis Complementares 444/85 e 685/89, do Estado de São Paulo, aos servidores que já se encontravam em inatividade quando da entrada em vigor dessas normas. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AR 1473 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 03-03-2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-049 DIVULG 15-03-2016 PUBLIC 16-03-2016)