Supremo Tribunal Federal

AO 1.622

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 21/06/2011
Data de publicação: 01/07/2011

STF – AO 1.622, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 21/06/2011, p. 01/07/2011

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em ação originária. Mandado de segurança. 2. Concurso público. 3. Equipe multiprofissional do CESPE entendeu que a candidata não é portadora de deficiência. 4. Agravante sustenta ser portadora de deficiência auditiva, conforme laudos médicos juntados aos autos. 5. Necessidade de dilação probatória. 6. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AO 1622 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 21-06-2011, DJe-125 DIVULG 30-06-2011 PUBLIC 01-07-2011 EMENT VOL-02555-01 PP-00001)

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EMENTA: Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Concurso público. 3. Equipe multiprofissional do CESPE entendeu que a lesão apresentada pelo candidato não compromete sua função física, nos termos do Decreto 3.298/99. 4. Agravante sustenta que é portador de deficiência, conforme laudos médicos juntados aos autos. 5. Necessidade de dilação probatória. 6. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (MS…

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