Supremo Tribunal Federal

RE 542.904

Relator(a): Teori Zavascki
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 08/03/2016
Data de publicação: 30/03/2016

STF – RE 542.904, Rel. Teori Zavascki, Segunda Turma, j. 08/03/2016, p. 30/03/2016

Ementa

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. VALIDADE E EFICÁCIA DE ACORDO CONSTANTE DO TERMO DE ADESÃO INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR 110/01. SÚMULA VINCULANTE 1. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O RE 591.068 QO-RG (REL. MIN. MINISTRO PRESIDENTE, DJE DE 20/2/2009, TEMA 101). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RE 542904 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 08-03-2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-057 DIVULG 29-03-2016 PUBLIC 30-03-2016)

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