Supremo Tribunal Federal

RE 658.954

Relator(a): Luiz Fux
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 15/03/2016
Data de publicação: 25/04/2016

STF – RE 658.954, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 15/03/2016, p. 25/04/2016

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFENSOR PÚBLICO. LOTAÇÃO EM COMARCA COM AUSÊNCIA DE SERVIDOR. MATÉRIA SOB O ENFOQUE DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 847. RE 887.671. DEVOLUÇÃO DO FEITO À ORIGEM (ARTIGO 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RISTF). EMBARGOS ACOLHIDOS PARA, ATRIBUINDO-LHES EXCEPCIONAIS EFEITOS INFRINGENTES, ANULAR AS DECISÕES PROFERIDAS NESTA CORTE E DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DO FEITO AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA QUE SEJA OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (RE 658954 AgR-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 15-03-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 22-04-2016 PUBLIC 25-04-2016)

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