Supremo Tribunal Federal

ARE 934.092

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 15/03/2016
Data de publicação: 18/04/2016

STF – ARE 934.092, Rel. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 15/03/2016, p. 18/04/2016

Ementa

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Restituição de coisas apreendidas (CPP, art. 118). Alegada ofensa ao devido processo legal (CF, art. 5º, inciso, LIV). Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. Precedentes. Ofensa reflexa ao texto constitucional invocado. Precedentes. Reexame de fatos e provas não admitido na via extraordinária, a teor da Súmula nº 279/STF. Precedentes. Regimental não provido. (ARE 934092 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 15-03-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-072 DIVULG 15-04-2016 PUBLIC 18-04-2016)

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