Supremo Tribunal Federal

ARE 936.463

Relator(a): Rosa Weber
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 15/03/2016
Data de publicação: 12/04/2016

STF – ARE 936.463, Rel. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 15/03/2016, p. 12/04/2016

Ementa

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE. INDÍCE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO. LEIS Nºs 8.622/1993 E 8.627/1993. AGRAVO REGIMENTAL. INSURGÊNCIA VEICULADA CONTRA A APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (ARTS. 543-B DO CPC E 328 DO RISTF). ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 27.10.2010. 1. Exaustivamente examinados os argumentos veiculados no agravo regimental, porque adequada à espécie, merece manutenção a sistemática da repercussão geral aplicada, AI 843.753-RG/ (arts. 543-B do CPC e 328 do RISTF). 2. Agravo regimental conhecido e não provido. (ARE 936463 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 15-03-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-067 DIVULG 11-04-2016 PUBLIC 12-04-2016)

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