Supremo Tribunal Federal

ARE 937.635

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 15/03/2016
Data de publicação: 20/05/2016

STF – ARE 937.635, Rel. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 15/03/2016, p. 20/05/2016

Ementa

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Nexo de causalidade. Elementos configuradores não demonstrados na origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 2. Agravo regimental não provido. (ARE 937635 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 15-03-2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-103 DIVULG 19-05-2016 PUBLIC 20-05-2016)

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