Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 63.629

Relator(a): LUIZ FUX
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 19/08/2024
Data de publicação: 23/08/2024

STF – AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 63.629, Rel. LUIZ FUX, Primeira Turma, j. 19/08/2024, p. 23/08/2024

Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. DIREITO AO RECOLHIMENTO DO FGTS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO TEMA 551 E MÁ-APLICAÇÃO DO TEMA 916 DA REPERCUSSÃO GERAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE RECONHECE A IRREGULARIDADE DE SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Rcl 63629 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 19-08-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-08-2024 PUBLIC 23-08-2024)

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