ADPF 34

EMENTA: E M E N T A: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL – AUTORA QUE SE QUALIFICA COMO ENTIDADE DE CLASSE “DE ÂMBITO NACIONAL” – NÃO ATENDIMENTO, CONTUDO, POR ELA, DA EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DA ESPACIALIDADE (CF, ART. 103, IX, “in fine”) – CRITÉRIO OBJETIVO DE IDENTIFICAÇÃO DESSE REQUISITO DEFINIDO PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – A QUESTÃO DA “REPRESENTATIVIDADE ADEQUADA” NOS PROCESSOS COLETIVOS – DOUTRINA – LEGITIMIDADE DO CONTROLE PRÉVIO, PELO RELATOR DA CAUSA, DOS REQUISITOS FORMAIS INERENTES À FISCALIZAÇÃO NORMATIVA ABSTRATA – PRECEDENTES – ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL NÃO CONHECIDA – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO CONTRA ESSA DECISÃO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (ADPF 34 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 17-03-2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-125 DIVULG 16-06-2016 PUBLIC 17-06-2016)