MS 33.780
Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 27/10/2017
EMENTA: Embargos de declaração em agravo regimental em mandado de segurança. 2. Direito Processual Civil. 3. Razões do agravo regimental não atacam os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 287/STF. 4. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. 5. Efeitos infringentes. Não configuração de situação excepcional. Embargos protelatórios. Imposição de multa. 6. Embargos de declaração rejeitados. (MS 33780 AgR-ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, …