ARE 643.487

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIAS CONSTITUCIONAIS SUSCITADAS DE MODO INAUGURAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS AO ARESTO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF. 1. Ao atribuir aos embargos declaratórios o condão de suprir a falta de prequestionamento, a Súmula 356/STF pressupõe que a decisão embargada haja sido omissa, não cabendo falar em omissão se a matéria não foi posta anteriormente ao exame da instância judicante de origem. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (ARE 643487 AgR, Relator(a): AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 13-09-2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-209 DIVULG 28-10-2011 PUBLIC 03-11-2011)